O promotor Fernando Masseli Helene, do Ministério Público (MP) de Bauru, arquivou um inquérito para investigar o déficit na Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev) 22 dias após ter requisitado a instauração do procedimento, em 5 de maio de 2025. A decisão segue agora para análise do Conselho Superior do MP, que pode ou não homologá-la.
O termo de arquivamento acata os apontamentos feitos pela Funprev - ouvida durante a investigação - de que, apesar dos problemas, o órgão prepara uma reforma no regime próprio de previdência para equiparar o sistema municipal ao que acontece no âmbito federal, que ou por reforma em 2019.
Nesses termos, o governo trabalha com duas hipóteses: aderir total ou parcialmente à reforma feita a nível federal em 2019 que prevê, entre outras coisas, aumento no tempo de contribuição a 35 anos e 30 anos para homens e mulheres, respectivamente, para garantir vencimentos previdenciários em valores integrais.
Há também a previsão de idade mínima de 65 anos e 62 anos aos homens e mulheres, nos mesmos moldes.
As próprias alíquotas de contribuição também se alteraram a nível federal. A emenda constitucional 103/2019, que estabeleceu a reforma da previdência, tornou progressivas as alíquotas de contribuição - isto é: aqueles que ganham mais, pagam mais.
Ao arquivar a investigação, o promotor afirmou que, nos termos da reforma avaliada pela Funprev, "projeta-se a adoção integral das alterações de elegibilidade aos benefícios e fórmulas de cálculo previstos na reforma da previdência, cuja eventual adoção da sistemática poderá resultar em saldo atuarial de aproximadamente R$ 500 milhões à entidade".
"Para tanto, as leis vigentes de equacionamento seriam revogadas alterando-se o aporte mensal da municipalidade", acrescenta.
A Funprev não estipulou nenhum prazo para implementar as medidas, mas o MP considerou razoáveis as justificativas apresentadas. "As possíveis alterações legislativas ora necessárias ultraam os limites de atuação desta Instituição, ante a independência absoluta do Poder Legislativo Municipal, não havendo como interpormos alguma medida judicial para alcançar referido objetivo", afirma o termo de arquivamento.
O documento sugere ainda que a alternativa ao MP neste caso envolveria um "pedido judicial de liquidação da referida [Funprev]", o que, segundo Masseli, "causaria um impacto negativo insuperável, o que também nos parece imprestável nesse momento".
O termo de arquivamento não menciona eventuais irregularidades na condução da fundação ou potenciais responsabilidades em torno do rombo na Funprev - como análise da carteira de investimentos, onde os recursos foram aplicados e movimentações financeiras.
Um dos apontamentos do TCE, por exemplo, indica prejuízo de R$ 12 milhões em três aportes feitos pela Funprev em fundos de investimento no exterior. As sentenças de 2021 e 2023, por exemplo, mencionam "ausência de preocupação atuarial" do órgão e da prefeitura e cita ainda que a istração direta foi omissa com relação à fundação.
No Pará, a Promotoria de São Sebastião da Boa Vista processou um ex-prefeito e um ex-presidente da Funprev daquela cidade por problemas na gestão previdenciária em inquérito que demonstrou grande desequilíbrio financeiro sobre o regime de previdência, dados que posteriormente viriam a revelar um esquema de fraude.
A ação civil pública naquela comarca, aberta a partir de decisão do Tribunal de Contas, apontou, entre outras coisas, "diminuição dos investimentos, aumento de resgates ocorridos nas contas de investimentos e diminuição dos rendimentos das contas sem que ocorresse reposição dos valores resgatados".
Isso não significa - e nem há elementos ou suspeita nesse sentido - que haja problemas de ordem semelhante em Bauru, onde a investigação durou 22 dias. Na cidade paraense, o inquérito se debruçou sobre documentos durante dois anos até o ajuizamento da denúncia, em 2021.
Em Bauru, a Funprev teve as contas de 2021 e 2023 rejeitadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) em decisões que apontaram, entre outras coisas, diminuição nos resultados de investimentos e aumento exponencial nos resgates das contas de investimentos sem que ocorresse reposição dos valores resgatados.
