Prefeitos eleitos ou reeleitos em 2028 terão mandato de seis (6) anos - de 2029 a 2034, sem reeleição. Ou ainda, mandato tampão até 2030, tendo, ao final, direito à reeleição; exceto para os reeleitos em 2024. Prefeitos eleitos em 2030 ainda terão mandato de quatro (4) anos - 2031 a 2034, porém, sem reeleição.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no último dia 21, a votação da PEC - 12/2022 que trata de diversos assuntos, dentre eles: a duração dos mandatos; o fim das reeleições e a unificação das eleições - eleições gerais a partir de 2034.

O cenário político-eleitoral hoje: eleições para cargos executivos ocorrem a cada quatro (4) anos. Com a eleição dos prefeitos também são eleitos os vereadores. Eleições para presidente, para governadores, para senadores e para deputados federais e para estaduais ocorrem em período diferente das eleições para prefeitos. Dos mandatos: prefeitos, governadores, presidente, deputados federais, deputados estaduais e vereadores têm quatro (4) anos de mandato. Senadores, oito (8) anos de mandato, sendo: numa eleição se elege apenas um (1) senador por estado; em outra eleição, são eleitos dois senadores por estado, de tal maneira que cada estado sempre terá três (3) senadores na ativa. O voto no senador é majoritário.A PEC 12/2022 trata de vários assuntos. Os principais deles são:

No Cenário Municipal:
a.     Os atuais prefeitos, exceto os reeleitos em 2024, poderão concorrer à reeleição em 2028, cujos novos mandatos serão de seis (6) anos, indo de 2029 a 2034, não havendo mais reeleição, pois ela acabará para todos os cargos executivos. Como a extensão do mandato do governante eleito será, nesse período, de seis (6) anos, não se trata de "mandato tampão".
b.     Os prefeitos eleitos em 2034 terão mandato de cinco (5) anos, indo de 2035 a 2039, sem direito à reeleição.
c.     Os vereadores também serão eleitos em 2028 para um mandato de seis (6) anos, indo de 2029 a 2034. Para o parlamento, a reeleição continua.
d.     Para os vereadores eleitos em 2034, os mandatos serão de cinco (5) anos, com direito a reeleição.

No cenário Nacional (1) - Governadores e Parlamentares:
a.     Os governadores eleitos em 2026, exceto os reeleitos em 2022, terão mandato de quatro (4) anos, indo de 2027 a 2030, ainda com direito à reeleição.
b.     Os governadores eleitos em 2030, indo de 2031 a 2034, com mandato de quatro (4) anos, não terão direito à reeleição.
c.     Os governadores eleitos em 2034 terão mandato de cinco (5) anos, indo de 2031 a2035, sem reeleição.
d.     Deputados federais e estaduais eleitos em 2026 terão mandato de quatro (4) anos, indo de 2027 a 2030, com direito à reeleição.
e.     Deputados federais e estaduais eleitos em 2030 terão mandato de quatro (4) anos, indo de 2031 a 2034, com direito à reeleição.
f.     Os deputados federais e estaduais eleitos em 2034 terão mandato de cinco (5) anos, indo de 2035 a 2039, com direito à reeleição. A reeleição não acabará para mandatos parlamentares.

No cenário Nacional (2) - Presidente
a.     O presidente eleito em 2026 terá mandato de quatro (4) anos, indo de 2027 a 2030 com direito à reeleição, exceto para o atual presidente, se eleito.
b.     O presidente eleito em 2030 terá mandato de quatro (4) anos, indo de 2031 a 2034, sem direito à reeleição.
c.     O presidente eleito em 2034, terá mandato de cinco (5) anos, indo de 2035 a 2039 sem direito à reeleição; e, assim, sucessivamente.

No cenário Nacional (3) - Senadores: O mandato de senadores será de cinco anos, a partir de 2034.

São palavras do Senador Marcelo Castro (MDB - PI) relator da PEC 12/2022 - "Estamos propondo uma mudança estrutural importante para a política brasileira. O fim da reeleição visa tornar o processo eleitoral mais justo, diminuir o uso da máquina pública em benefício próprio e fortalecer o princípio da alternância de poder". Há, ainda, tramitando na câmara dos deputados, a PEC que trata da reforma política eleitoral, e haja jabuticabas, dentre elas:

a)  Aumentar o fundo eleitoral partidário que, hoje, já chega a quase seis bilhões de reais. É uma vergonha. b) Destinar 15% das vagas na câmara para mulheres, sendo que, hoje, elas já ocupam 17% das cadeiras. A proposta é um retrocesso, pois teria de ser, no mínimo, 30% das cadeiras. c) Reduzir recursos para as candidaturas negras - Vergonhoso, além de ser racista. d) Reduzir recursos para as candidaturas femininas. Outra vergonha - exemplo de misoginia e de machismo. e) Reduzir o poder de fiscalização na prestação de contas dos partidos políticos. É um retrocesso. f) Propor anistiar os partidos com prestação de contas rejeitadas pelos TREs e o TSE. É uma vergonha. g) Não abordar o caso dos escândalos das emendas. É escandaloso.h) Votar e aprovar o aumento de deputados federais, quando deveria diminuir, ou no mínimo, manter os atuais 513 deputados. Convenhamos, já foi demais. i) Essa decisão implicará, por meio do "chamado efeito cascata" o aumento do número de deputados estaduais e de vereadores. É .... complete com o que você quiser.

Verifique que todo esse corpo elástico de mudanças carrega uma grande dose de oportunismo. Mandato tampão:

O Brasil já teve 15 mandatos tampões na "Era Republicana", na presidência da República. Vale lembrar que é grande o número de golpes de estado no Brasil, além das tentativas. Em 134 anos de República, de 1891 até 2025, foram dados quatro golpes de Estado, algumas tentativas de golpe e duas renúncias. O que vale dizer que houve, até hoje, um (1) golpe de estado a cada 33 anos e meio.
Observar que os nossos períodos de democracia são muito pequenos. Defender a Democracia é a tarefa de cada um de nós, e defendê-la não pode e não deve ser apenas por meio do voto. É necessário engajamento político, lembrando-se sempre da frase de Platão: "Não há nada de errado com aqueles que não gostam da política, simplesmente serão governados por aqueles que gostam". O castigo dos bons que não fazem política é serem governados pelos maus.

Jundiaí também já teve vários mandatos tampões, sendo o último deles o do ex-prefeito. Pedro Fávaro, 1977 a 1983, nascido na cidade de Espírito Santo de Pinhal - SP. O prefeito André Benassi, eleito em 1982 para um mandato de seis anos, tempo cumprido entre 1983 a 1988.

Oswaldo Fernandes foi secretário da Educação em Jundiaí